VALENTE     

  Advocacia & Consultoria           

13/11/2017

 

ADVOCACIA  PRO BONO

 

          Honrando o seu valor de responsabilidade social ,  o escritório tem o compromisso excepcional de oferecer assistência  jurídica voluntária e gratuita para os pobres e desfavorecidos, encaminhados  através de instituições sociais e religiosas em parceria com o escritório.

 

         O art. 30 do Código de Ética e Disciplina da OAB  define advocacia pro bono como  prestação gratuita, eventual e voluntária de serviços jurídicos em favor de instituições sociais sem fins econômicos e pessoas naturais  que não dispuserem de recursos sem prejuízo do próprio sustento, contratar advogado.

 

         A advocacia pro bono não pode ser utilizada para fins político-partidários ou eleitorais, nem beneficiar instituições que visem a tais objetivos, ou como instrumento de publicidade para captação de clientela.

 

         No exercício da advocacia pro bono estão impedidos de exercer a advocacia remunerada, em qualquer esfera, para a pessoa natural ou jurídica que se utilize de seus serviços pro bono. O trabalho pro bono caracteriza-se como uma atividade gratuita, voluntária e solidária. Na área jurídica, refere-se aos serviços jurídicos prestados gratuitamente para aqueles que são incapazes de arcar com os custos do processo e da contratação de um advogado.

 

          Flávia Piovesan (2013, p. 40): “A América Latina ostenta o maior grau de desigualdade do mundo. Cinco dos dez países mais desiguais do mundo estão na América Latina, dentre eles o Brasil. Não bastasse o acentuado grau de desigualdade, a região ainda se destaca por ser a mais violenta do mundo. Concentra 27% dos homicídios, tendo apenas 9% da população mundial. Dez dos vinte países com maiores taxas de homicídio do mundo são latino-americanos (Marta Lagos e Lucía Dammert, La Seguridad Ciudadana: El problema principal de América Latina, Latinobarómetro, 9 de maio de 2012, p. 3)".

 

         E continua Piovesan,  Brasil ainda se distingue por ser a sexta maior economia mundial, com a 84ª posição no índice de desenvolvimento humano (IDH), que mensura a efetiva qualidade de vida da população, tendo por critério a expectativa de vida, a escolaridade, a renda per capita e a desigualdade de renda. Sob esta perspectiva, não está em foco a riqueza da economia do país, mas o modo pelo qual sua população exerce os direitos mais básicos. No caso brasileiro, a acentuada desigualdade social é o maior fator a justificar a frustrante posição do país no IDH – bem distante dos vizinhos Chile (44ª), Argentina (45ª) e Uruguai (48ª). 

 

         O sócio-fundador do Instituto Pro Bono, o constitucionalista Oscar Vilhena Vieira, no artigo publicado na Folha de S.Paulo em 13 de junho de 2015: "O fato é que as Defensorias Públicas, que realizam um trabalho hercúleo, não têm a dimensão necessária para atender a enorme demanda. Segundo dados do Ipea, apresentados em 2013, são menos de 6.000 defensores públicos em todo o território nacional, para atender um potencial contingente de 40 milhões de pessoas que ainda vivem em pobreza, sendo que, destes, 16 milhões encontram-se em situação de pobreza extrema. Em 72% das localidades que possuem juízes, os mais vulneráveis não têm assegurado o seu direito de acesso à Justiça por falta de um defensor público".

 

          Em artigo publicado na revista do Instituto Pro Bono, em dezembro de 2012, faz um histórico desta boa prática no Brasil:

         “Luis Gama, nascido em 1830, filho de um fidalgo português e de uma escrava liberta, deu início à oferta de serviços desse caráter no Brasil. Vendido ilegalmente como escravo pelo próprio pai e alfabetizado por um amigo em uma fazenda era, também, advogado instruído. Foi ouvinte do curso de direito da Faculdade de Direito do Largo de São Francisco (USP), passando a advogar para diversos escravos em causas abolicionistas. Luis Gama anunciava seus serviços em jornais, oferecia-se sem qualquer custo para defender causas de libertação dos escravos, e conseguiu libertar mais de 500 escravos, há quem fale em 1000. Ali nascia a oferta de advocacia solidária, voluntária, pro bono. Luis Gama morreu em 1882, mas não estava sozinho: outros juristas renomados, como Ruy Barbosa, lutaram e trabalharam pela causa. 


        Ruy Barbosa, um dos mais respeitados juristas e um dos intelectuais mais brilhantes do Brasil, que acompanhou a redação do Código Civil de 1916, praticou a advocacia pro bono em causas abolicionistas desde 1888. Um de seus mais conhecidos atos foi a queima de arquivos do governo, quando em 1889, após a abolição da escravatura, o Estado foi obrigado a indenizar os donos de escravos em diversas ações ajuizadas. Tal ordem teve por objetivo impedir que os donos dos escravos libertos não tivessem provas para instruir os processos, mas foi também muito criticado, uma vez que destruiu registros históricos importantíssimos da escravidão no Brasil.

         Ruy Barbosa é símbolo da luta contra restrição de liberdades civis e direitos fundamentais e em um de seus casos mais emblemáticos, atuou pro bono quando marinheiros se revoltaram contra a Marinha Brasileira, em razão de castigos físicos a eles impostos em evento conhecido como a Revolta das Chibatas. O Ministro da Marinha, então, manteve diversos marinheiros presos, e Ruy Barbosa fez um habeas corpus oral ao então presidente Marechal Hermes da Fonseca, para a liberdade imediata dos marinheiros, obtendo êxito.

         Foram diversos os juristas envolvidos em causas sociais e que ofereciam seus serviços jurídicos de forma gratuita a fim de ver – e fazer – garantido o direito de acesso à justiça. A ideia da função social da advocacia imperava. Prova disso é que o primeiro Estatuto da OAB, logo após sua criação, em 1930, expressava no artigo primeiro o dever do advogado em defender os mais pobres. 

 

        O direito de acesso à justiça tornou-se, então, constitucional, quando foi incluído na Carta Constitucional de 1934, que dispôs expressamente que o Estado deveria fornecer assistência jurídica a todos.

         O advogado Sobral Pinto, um dos mais célebres advogados brasileiros e defensor dos direitos humanos, atuava sob a forma pro bono."

 

 

Visita do papa Francisco aos EUA impulsiona advocacia pro bono no país.

 

          Por João Ozorio de Melo, correspondente da revista Consultor Jurídico nos Estados Unidos, 22 de setembro de 2015.

 

         "Desde que correu a notícia de que o papa Francisco vai visitar, nesta quinta-feira (24/9), a Catholic Charities Legal Network, entidade católica de Washington (EUA) que se dedica à advocacia pro bono, o número de advogados que trabalham com a organização cresceu 15% em cerca de duas semanas, segundo as contas da própria entidade. E deve aumentar muito mais com a cobertura da visita do papa".

 

        “Eu nunca ouvi falar antes da maioria dos advogados autônomos e das bancas que procuraram a entidade nos últimos dias, para se colocar à disposição da entidade”, disse ao LegalTimes o diretor da rede, James Bishop. A rede jurídica da entidade sem fins lucrativos, dispõe de um grupo de advogados que comparecem à sede para prestar serviços jurídicos gratuitos à população pobre. Porém, o grosso do trabalho da entidade é entrevistar as pessoas que precisam desses serviços e conectá-las, diretamente, com advogados autônomos e bancas que participam da rede.

 

        Segundo o diretor, o serviço jurídico oferecido pela entidade atende os problemas cotidianos mais comuns da população pobre: casos de divórcio, custódia dos filhos e pensão alimentícia, defesa do consumidor e falência, desacordos entre inquilinos e proprietários de imóveis e casos trabalhistas e de discriminação. Um serviço separado atende casos de imigração.

 

        Em 2014, a entidade trabalhou com 625 advogados e 50 escritórios de advocacia voluntários. A entidade tenta ajudar todas as pessoas que a procuram, independentemente de sua religião, disse o diretor.

 

 
Art. 2º do Código de Ética e Disciplina da OAB

         "O advogado, indispensável à administração da Justiça, é defensor do Estado Democrático de Direito, dos direitos humanos e garantias fundamentais, da cidadania, da moralidade, da Justiça e da paz social, cumprindo-lhe exercer o seu ministério em consonância com a sua elevada função pública e com os valores que lhe são inerentes".

 

         Assim, nosso objetivo  é estimular a prática da advocacia solidária e de interesse público,  a responsabilidade social, contribuir para a democratização do acesso integral à Justiça, para a consolidação do Estado de Democrático de Direito e dos direitos humanos no país.