VALENTE     

  Advocacia & Consultoria           

01/02/2019

 

 

Receita Federal edita regra nova para atribuição de responsabilidade tributária a terceiros

 

     No dia 27 de dezembro a Receita Federal (RFB) editou a Instrução Normativa (IN) n° 1.862  trazendo novas regras para imputar a terceiros a responsabilidade por débitos tributários de outro contribuinte. Agora, pode haver a imputação da responsabilidade tributária no momento: 1) da lavratura do auto de infração ou 2)  no despacho decisório de pedidos de compensação ou 3) antes do julgamento de primeira instância do processo administrativo fiscal ou 4) após a confirmação definitiva do crédito tributário, em razão de decisão final em processos administrativos fiscais ou de dívidas confessadas.

 

     Na última hipótese, o terceiro incluído como responsável terá direito apenas a recurso hierárquico, no prazo de 10 dias, a ser julgado pelo próprio auditor fiscal ou pela autoridade superior. O recurso terá efeito suspensivo apenas em relação ao terceiro, o que permitirá o prosseguimento da cobrança do débito contra o sujeito passivo até para inscrição em dívida ativa. É questionável a legalidade desse dispositivo, uma vez que o terceiro não terá oportunidade de se defender em duas instâncias na esfera administrativa.

 

 

      No caso de dúvida, podemos ajudar com mais informações e esclarecimentos jurídicos nos e-mails abaixo.

 

      Sérgio Gondinho Valente - sgv@valentelaw.com.br

      Caio Rodrigues Valente - crv@valentelaw.com.br